STJ garante a clínica de fisioterapia as mesmas alíquotas concedidas a entidade hospitalar
Por maioria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a a clínica de fisioterapia PCF Ltda. tem direito às mesmas...
Envio de cartão de crédito não solicitado gera indenização por danos morais
O juiz do 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a Panamericano Administradora de Cartões de Crédito a pagar indenização de dois mil reais...
Candidato aprovado em concurso deve ser nomeado
A aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de...
Banco deve indenizar correntista que teve conta invadida por hacker
Resta caracterizada, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a falha na prestação de serviço da instituição financeira que...
STJ decide que não incide IR sobre verbas controversas relativas a rescisão de contrato de trabalho
A 1ª Seção do STJ julgou, sob o rito da Lei n. 11.672/2008, a Lei dos Recursos Repetitivos, o recurso especial que questionava a incidência...
Plano de saúde terá de reembolsar gasto com medicação quimioterápica
A 5ª Câmara Cível do TJRS manteve sentença que determinou à Unimed Porto Alegre Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico LTDA., o reembolso de segurada em...
Município condenado a indenizar comerciante
O município de Pirapora (MG) deverá indenizar por danos morais e por lucros cessantes o dono de um estabelecimento comercial, pelos prejuízos que ele...
Energia Elétrica: consumidores pagam R$ 1 bilhão a mais por ano
Os consumidores brasileiros pagam R$ 1 bilhão a mais por ano pela energia elétrica devido a um erro no cálculo das tarifas aplicadas nas contas...
A sobrecarga da justiça gaúcha
O Poder Judiciário do Rio Grande do Sul é o que, proporcionalmente ao número de habitantes, processa e julga o maior número de processos a...
Cobrança de juros durante greve bancária é ilegal
A população não pode ser prejudicada por problemas decorrentes de uma greve bancária, pois a paralisação não é uma situação gerada pelo consumidor.Com esse entendimento,...