Aluna que passou no vestibular sem ter concluído o ensino médio garante vaga no ensino superior
A estudante teria ingressado com mandado de segurança, obtendo liminar para realizar exame especial, previsto na Lei nº 9.394/96. Ela foi aprovada neste exame, o que possibilitou sua matrícula no curso superior.Uma aluna que ainda não havia concluído o segundo grau e foi aprovada em vestibular, depois de ter garantida a matrícula por liminar, poderá cursar a universidade. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do TRF1.A requerente havia sido aprovada em 8º lugar para o curso superior de Psicologia Integral sem ter concluído o ensino médio. A estudante informa que ingressou com mandado de segurança, obtendo liminar para realizar...
Morosidade do judiciário de quem é a culpa?
A morosidade do judiciário é hoje um dos principais entraves a cidadania e ao crescimento das empresas, pois nada mais frustrante e prejudicial para...
Sofismas judiciais para reduzir os honorários advocatícios
Seguidamente deparamo-nos com notícias sobre fixações de honoráriosadvocatícios aviltantes. Seria cômico, não fosse trágico, falar em vitóriado recorrente se aumentaram de R$ 6,00 para...
Uma ideologia para o STJ
STJ editou mais uma súmula (nº 382) relacionada aos contratos bancários. É a terceira em menos de um mês. Desta feita, entenderam os ministros...
Chega de ser feito de bobo - A lei do telemarketing
Conheça os principais artigos da legislação que busca acabar com os abusos nos serviços telemarketingA normaDecreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008.A...
Serviço de TV por assinatura responde por danos morais
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STJ afasta a incidência de Imposto de Renda sobre a indenização
A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois se limita a recompor o patrimônio imaterial da vítima,...
Revenda condenada por adulterar a kilometragem de veículo usado
A Via Porto Veículo Ltda foi condenada ao pagamento de uma indenização a títulos de dano moral no valor de R$ 10.500,00 por ter comercializado...
Universidade não pode proibir matrícula por inadimplência
Ao apreciar duplo grau de jurisdição (apelação cível em mandado de segurança) a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve sentença da Justiça...
Município é condenado por queda de pedestre em calçada mal conservada
É obrigação do poder público a conservação de ruas, calçadas e logradouros em condições de segurança às pessoas. Com esse entendimento, a 9ª Câmara...
Eletropaulo deve indenizar consumidor em R$ 6 mil por corte indevido
A juíza Cristiane Vieira, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital, em São Paulo, condenou a Eletropaulo a pagar indenização de R$...