Divulgação de fato verídico não enseja indenização
A divulgação de fato verdadeiro, se destituída abusos, nada mais é do que o exercício regular do direito constitucional de informar, assegurado no artigo 220...
A aplicação da detração penal no momento da sentença condenatória
A alteração legislativa com a publicação da Lei n° 12.736 (Detração Penal) que alterou a redação do artigo 387 do Código de Processo Penal, veio...
O número de deputados e a (in)competência para sua definição
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atendendo pedido da Assembleia Legislativa do Amazonas, redefiniu por maioria (contra os votos dos Ministros Marco Aurélio e Carmem Lúcia...
Cliente será indenizado por demora em conserto de carro
A Premium Rio Veículos e a Audi Brasil foram condenadas a trocar um carro adquirido por um cliente por outro 0 km, do mesmo modelo....
Banco do Brasil está proibido de reduzir salários de empregados que migrarem para novo PCS
O Banco do Brasil em Mato Grosso está impedido de reduzir os salários dos empregados que, desde 28 de janeiro de 2013, podem...
Banco deverá indenizar cliente por cheques devolvidos
Foi parcialmente reformada sentença que concedeu indenização a homem que teve seus cheques devolvidos. O valor foi reduzido de R$ 20 mil para R$ 10...
Aluna que passou no vestibular sem ter concluído o ensino médio garante vaga no ensino superior
A estudante teria ingressado com mandado de segurança, obtendo liminar para realizar exame especial, previsto na Lei nº 9.394/96. Ela foi aprovada neste exame, o...
Fiança não tem prorrogação automática
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acaba de definir algo bem importante para o dia a dia do cidadão, pois julgou que...
Empresa deve pagar periculosidade para motorista por tanque reserva de combustível
O Tribunal Superior do trabalho condenou empresa ao pagamento de adicional de periculosidade para um motorista de caminhão que conduzia veículo com tanque suplementar com...
Trincheiras Jurídicas
Somados os 250 artigos cursivos da CF/88 e os 100 artigos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, tem-se 350 artigos da Constituição. Ao longo de sua...