Indevida multa por rescisão de contrato de celular furtado
Cliente de empresa de telefonia que teve seu aparelho celular furtado insurgiu-se contra cobrança e solicitou a desconstituição de débito de R$ 70,78. A empresa Claro (BCP S.A.) recorreu à 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis e teve o pleito negado em razão da não-utilização da linha, à exceção dos consumos realizados até 02/01/2008. Os juízes desconsideraram...
Mutuário com invalidez tem dívida habitacional quitada
A juíza federal Substituta Claudia Brunelli, da Vara Federal do Sistema Financeiro de Habitação de Curitiba (PR) julgou procedente o pedido dos mutuários V.C....
Empresas têm direito a compensar ICMS sobre energia e telecomunicação
Empresas têm direito a compensar ICMS sobre energia e telecomunicaçãoA 1ª Seção do STJ uniformizou jurisprudência acerca da possibilidade de estabelecimentos comerciais e indústrias...
Seguradoras são obrigadas e renovar planos pelas condições originais
Segurados por todo país tem se surprendido com a chegada de cartas onde as seguradoras afirmam que não mais irão renovar seus seguros pelas...
Estado é obrigado a fornecer qualquer remédio ao cidadão
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, mais uma vez se manifestou no sentido de condenar o Estado a fornecer remédios para...
Indenização do DPVAT não pode ser limitada
Indenização do DPVAT não pode ser limitadaDecisão unânime da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJDFT estabelece que o valor...
Aceito desbloqueio on line de valores em conta corrente
O Desembargador Odone Sanguiné do TJRS entendeu que a penhora on line de valores em conta corrente de S. S/A Indústria e Comércio seria medida...
Caixa deve devolver honorários para clientes
A Caixa Econômica Federal foi condenada, nesta terça-feira (25/8), a restituir os valores pagos a título de honorários de corretagem a seus clientes que compraram...
Consumidor não responde por despesa em cartão realizada por terceiros
A Credicard Banco S/A não poderá cobrar as despesas, no valor de R$ 30.416,15, que foram atribuídas a uma então cliente, que teve o...
Município é condenado a indenizar estudante por queda de árvore
Em abril de 2004, por volta das 18h30, a estudante M.A.P. e o seu namorado foram atingidos pela queda de uma árvore enquanto transitavam em...
Ford é obrigada a indenizar por veículo incendiado
Por ter seu carro novo incendiado duas vezes devido a um erro no catalisador, o jornalista P.R.R conseguiu, na Justiça, que o veículo fosse trocado...