STJ admite precatórios para quitar débitos fiscais
A 1ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que devem ser aceitos precatórios adquiridos pela empresa F.C.R.A. Ltda. Para a quitação de débitos com o...
Neto de servidor público ganha direito a pensão
Ao conceder o Mandado de Segurança (MS) 31803, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu o pagamento de pensão temporária ao neto...
Idosa proibida de fazer cartão de crédito pela idade será indenizada
Administradora do cartão que só admitia clientes de até 70 anos de idade violava o Estatuto do Idoso
Telefone batido na cara
Será reparado por dano moral um consumidor que ficou 47 minutos ao telefone à espera de atendimento pela operadora celular Claro e teve a ligação...
Governo quer criar a Câmara de Compensação de Precatórios
O Governo tomou a iniciativa de criar a Câmara de Conciliação de Precatórios, com o intuito de agilizar a solução de um dos grandes problemas...
Em busca da moralidade
A perseguição pela moralidade pública deve ser constante para que a democracia dê certo. No Brasil, esse exercício pode ser visto por meio do combate...
Não há teto único sobre pensão por morte e aposentadoria acumuladas
A 5ª Turma do STJ definiu que “sendo legítima a acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público com pensão por morte de cônjuge finado...
É ilegal a cobrança de tarifa por quitação antecipada pelos bancos
O juiz Giovanni Conti, da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, decretou a ilegalidade da cobrança de tarifa pelo Banco Itaú S/A ao cliente que...
CUB só pode ser utilizado para fincanciamento de imóveis em construção
Comercialização de imóveis prontos e em construção deve ter financiamento diferenciadoO financiamento da compra de imóvel pronto deve ser diferente do financiamento de imóvel...
Fundação terá que pagar aposentadoria especial
A 1ª Câmara Cível do TJRN determinou que a Fundação SISTEL de Seguridade Social pague a suplementação da aposentadoria a um beneficiário, a partir do...