União estável e a separação obrigatória de bens
Quando um casal desenvolve uma relação afetiva contínua e duradoura, conhecida publicamente e estabelece a vontade de constituir uma família, essa relação pode ser reconhecida como união estável, de acordo com o Código Civil de 2002 (CC/02). Esse instituto também é legitimado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226, parágrafo 3o.Por ser uma união que em muito se assemelha ao casamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem aplicado às uniões estáveis, por extensão, alguns direitos previstos para o vínculo conjugal do casamento. Na união estável, o regime de bens a ser seguido pelo casal, assim como...
Estado deverá custear cirurgia à criança
A doença que o menino possui afeta o sistema nervoso central, exigindo a colocação de marca-passo diafragmático. O procedimento tem custo total de R$ 500...
Constituir nova família não impede pagamento de pensão
Constituir uma nova família e não provar que isso implicou piora da condição financeira não é argumento que permita a suspensão do pagamento de pensão...
Estado indenizará família por morte de policial
A 3ª Câmara de Direito Público do TJSC confirmou a obrigação do Estado de indenizar por danos morais o marido e os pais de uma...
Companhia aérea é condenada a creditar milhas a cliente
O Primeiro Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido de obrigação de fazer para que a TAM Linhas Aéreas S/A proceda ao crédito...
Google é condenada a pagar indenização a empresário
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso da empresa Google Brasil e manteve sentença da...
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Missão do Advogado
Muitos atores compõem o universo jurídico: juízes, membros do Ministério Público, advogados, peritos, serventuários e funcionários da Justiça. A pretensão desta página é refletir sobre a...
Os novos expurgos do FGTS ou das diferenças pela TR
Introdução Nos últimos dias você deve ter ouvido falar que todos os trabalhadores terão direito ao reajuste dos valores depositados em seu fundo de...
Limite ao Tempo de Internação – Cláusula Abusiva
Em alguns contratos firmados entre operadora do plano de saúde e o usuário, existe uma disposição que limita o tempo de internação do paciente, sendo...
Voto facultativo
Está em andamento no Congresso, para ser votada nos próximos dias, uma emenda constitucional que pretende estabelecer o voto facultativo. Atualmente, o voto é obrigatório para...