Rede médica é impedida de reajustar plano de saúde em razão da idade
A Amil Assistência Médica Internacional Ltda está impedida de reajustar a tabela de planos de saúde em razão da idade dos associados, podendo fazê-lo apenas em razão do fator inflacionário e do aumento dos custos operacionais. A sentença refere-se à liminar concedida ao Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC/DF) pela 11ª Vara Cível de Brasília.O IBEDEC alega na ação coletiva que a Amil é uma das maiores operadoras de plano de saúde do Brasil e tem imposto aos associados idosos uma tabela de preços, cujos reajustes em razão da faixa etária afrontam a legislação vigente....
Vivemos tempos difíceis; mais difíceis do que a simples aparência nos deixa ver
A visão que temos das coisas muitas vezes é prejudicada pela racionalidade objetificante que permeia a nossa cultura. Os fatos e eventos são identificados e...
Prova virtual: do intangível ao material
A internet e suas ferramentas, como redes sociais, sites de relacionamentos, chats etc., ampliaram o meio de busca de prova, no Direito como um todo,...
É ilegal a cobrança de tarifa por quitação antecipada pelos bancos
O juiz Giovanni Conti, da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, decretou a ilegalidade da cobrança de tarifa pelo Banco Itaú S/A ao cliente que...
Consumidora não deve cumprir carência após migrar para plano de saúde empresarial
Operadora de plano de saúde foi condenada a arcar com o tratamento integral de conveniada depois de ter-se recusado a cobri-lo devido à migração de plano particular para empresarial.
Máxima vênia Sr. Ministro
Na ação penal 470 em julgamento no STF está se verificando algumas questões novas (ou muito velhas) em torno da aplicação da justiça. Entre elas,...
Novo paradigma da ação de pensão alimentícia
O art. 1699 do Código Civil brasileiro vincula à mudança na situação econômica de quem supre os alimentos condição para á-los ou deles se exonerar...
Estado indenizará família por morte de policial
A 3ª Câmara de Direito Público do TJSC confirmou a obrigação do Estado de indenizar por danos morais o marido e os pais de uma...
Telefone batido na cara
Será reparado por dano moral um consumidor que ficou 47 minutos ao telefone à espera de atendimento pela operadora celular Claro e teve a ligação...
Hotel é responsável por conduta de hóspede que atinja terceiros
É devida indenização a transeunte atingido por vidros caídos de prédio onde funciona hotel. Com base nesse entendimento - previsto nos artigo 932 inciso IV,...
Cidadania em nível nacional, estadual, municipal e nas escolas
A cidadania é exercida em nível nacional, estadual, municipal e também nos bairros, nas associações, nas escolas. É importantíssimo o exercício da cidadania em plano nacional....