Companhia aérea é condenada a creditar milhas a cliente
O Primeiro Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido de obrigação de fazer para que a TAM Linhas Aéreas S/A proceda ao crédito de milhagens no importe de 12.000 pontos a cliente, sob pena de responder por perdas e danos arbitrados em R$ 2 mil. A passageira fez pedido de conversão em milhagens de voo internacional por ela...
Google é condenada a pagar indenização a empresário
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso da empresa Google Brasil e manteve sentença da...
Quem sou eu para julgar?
A frase do Papa Francisco transpõe, a meu ver, a situação concreta à face da qual foi pronunciada. O Papa não pode, nem qualquer pessoa...
Questões Técnicas em Revisionais de Contrato
Introdução Devidos aos demais artigos que possuímos sobre revisionais de contrato todos dias nos chegam perguntas técnicas de colegas sobre este tipo de demanda. Buscando...
Quem comprou imóvel pelo Programa Minha Vida, Minha Vida pode ter direito a devolução em dobro do valor pago a título de corretagem
Entenda Muitos cidadãos em busca do sonho da casa própria ao procurar os empreendimentos cadastrados no programa governamental Minha, Minha Vida se deparam com...
Voto facultativo
Está em andamento no Congresso, para ser votada nos próximos dias, uma emenda constitucional que pretende estabelecer o voto facultativo. Atualmente, o voto é obrigatório para...
Não incidência de ISS sobre serviços de beneficiamento de produtos
Primeiramente, cabe explicar que no processo de industrialização o produto passa pelas etapas de beneficiamento, embalagem e distribuição. O beneficiamento é todo o trabalho de tratamento e preparo da...
Mesmo fora de faculdade, neta de segurada ganha pensão até fazer 21 anos
A Previdência deve pagar pensão por morte ao dependente do segurado, desde que comprovada a guarda e a dependência financeira. Sendo assim, integrantes da 2ª...
Palestina x Israel
Não sou analista de política internacional. Não tenho competência para entender todos os ângulos do conflito que mergulha, numa guerra infindável, palestinos e judeus, conflito...
Vantagem de caráter geral pode ser concedida a servidor inativo
No recurso extraordinário, o Estado questiona decisão referente a remuneração de servidora pública estadual aposentada. O poder público alega que a verba de aprimoramento de docência,...
Empregador rural não pode ser obrigado a contribuir duplamente com a Previdência
Os empregadores rurais não podem ser obrigados a contribuir, de forma dupla, com a Previdência Social. Esse foi o entendimento adotado pela 7.ª Turma do...