Previdência privada não entra na partilha
Conforme o entendimento do STJ o benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens.A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão que negou a ex-companheira a partilha de montante investido em previdência privada fechada pelo ex-companheiro.De acordo com as alegações da recorrente, a previdência privada é um contrato optativo e de investimento futuro,...
Devolução das diferenças do Plano Collor aos produtores rurais
O que são as diferenças do Plano Collor para os produtores rurais?O direito a devolução das diferenças do Plano Collor ao agricultores e demais produtores...
Cobranças de dívidas por telefone. Dicas do que fazer!
O credor tem todo o direito de cobrar a dívida, dentro dos limites da lei, é claro! Ele pode cadastrar o nome do devedor no...
Empréstimo Compulsório Eletrobrás
O que é ? Entre 1962 e janeiro de 1994 ocorreu a cobrança de um empréstimo compulsório para a ELETROBRÁS nas contas de energia...
Dívidas no cartão de crédito - Como se livrar
Entendendo os cartões de crédito O cartão de crédito que tantas facilidades trouxe a vida moderna também é responsável por muitas dores de cabeça, vez que...
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Anúncie no site ClicDireito e veja tenha sua marca ou produto exibido direito para o seu público alvo. O site tem em média 2000 vistas...
Amor à cidade natal
Não pretendo com este texto exaltar minha terra natal, em detrimento de outras cidades deste imenso Brasil. Apenas a terra que eu amo é a...
Banrisul deve indenizar por reter indevidamente 30% do salário
Banco do Estado do Rio Grande do Sul condenado ao pagamento de Danos Morais por reter o salário do correntista.
A capitalização de juros atualmente
Nos últimos meses, tenho visto muita desinformação no meio jurídico a respeito da possibilidade ou não da capitalização dos juros. De acordo com muitas pessoas não haveria...
UBER gera vínculo trabalhista ?
Tribunal declara que entre o UBER e o motorista existe relação de emprego
Receba de volta os valores investidos em eletrificação
Muitas pessoas físicas e empresas para terem acesso a luz em suas casas, empresas e fazenda foram obrigadas a contribuir financeiramente para construção da linha...
