Escola deve diplomar aluno inadimplente, diz Justiça
Escolas têm o dever de emitir diploma a alunos inadimplentes sem condições de pagar mensalidades atrasadas e que passaram no vestibular. Com esse entendimento, o juiz Rogério Carvalho Pinheiro, responsável pelo plantão no Fórum de Goiânia, concedeu tutela antecipada a uma garota para a obtenção do diploma, do histórico escolar e da cópia da revalidação do Conselho Estadual de Educação...
Discussão sobre dívida de empresa familiar em ação de divórcio é inadequada
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão de primeiro grau que indeferiu liminar requerida por uma mulher para que o...
Companhia aérea deve reembolsar clientes por propaganda enganosa
A TAM Linhas Aéreas deve reembolsar os clientes G.W.M. e I.B.F. em R$ 8.883,00 por propaganda enganosa no site da empresa. A decisão,...
Fabricante é condenada por defeito em veículo que causou a morte de uma família
De acordo com o laudo pericial, o acidente foi causado pelo desprendimento da mola traseira direita do veículo, além das depressões na pista e o...
Buraco em passarela de metrô motiva indenização
Segundo a magistrada, a empresa não agiu com o zelo necessário, pois expôs os pedestres que transitavam por passarela de sua responsabilidade, ao risco...
Servidora obrigada a contribuir para o custeio da saúde será ressarcida
A jurisprudência é pacífica no sentido de que este tipo de desconto na folha de pagamento deve ser facultativo, e de que, sendo indevido,...
Bloqueio de linha telefônica por 'uso excessivo' gera dano moral
A 3ª Turma Recursal do TJDFT majorou o valor da condenação imposta à Brasil Telecom, para que indenize um consumidor que teve a linha telefônica...
Carência de plano de saúde não afasta cobertura de atendimento emergencial
A 1ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso interposto pelo plano de saúde Amil, que foi condenado pelo 2º Juizado Cível de Brasília...
Paciente com artrose grave tem direito a prótese importada
O parecer do profissional de saúde que atende o autor é de que, por possuir melhor controle de qualidade, a peça produzida em território...
Motorista que se recusou a dirigir caminhão irregular obtém rescisão indiretah
Um motorista, demitido por justa causa por insubordinação, obteve o deferimento de rescisão indireta, pois o ato demissionário se deu por sua recusa em dirigir...
Clínica estética indenizará cliente que sofreu reação alérgica após tratamento
A autora realizou um procedimento chamado "peeling" no estabelecimento réu e, em pouco tempo, apresentou vermelhidão e feridas em seu rosto. Uma clínica...