Veja como receber de volta os valores pagos a mais pela inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS e COFINS na Importação
O que é O importador ao realizar a importação de um produto deve recolher PIS COFINS, até aí tudo bem, ocorre entretanto que o governo tem calculado este PIS e COFINS sobre uma base de cálculo na qual já esta incluso o ICMS e isto é absolutamente ilegal conforme definiu o STF, entenda: O Supremo Tribunal Federal (STF)...
Compra e venda de empresas: Pontos importantes na operação?
Atualmente, a compra e venda de empresas no Brasil torna-se uma operação cada vez mais freqüente. Considerando as etapas mais complexas de constituição e inserção...
Como exigir a limitação dos empréstimos em 30% dos vencimentos
Quem integra o pólo passivo da ação Esta ação de limitação pode ser proposta contra as financeiras que realizam os descontos, contra o órgão...
Aluna que passou no vestibular sem ter concluído o ensino médio garante vaga no ensino superior
A estudante teria ingressado com mandado de segurança, obtendo liminar para realizar exame especial, previsto na Lei nº 9.394/96. Ela foi aprovada neste exame, o...
Fiança não tem prorrogação automática
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acaba de definir algo bem importante para o dia a dia do cidadão, pois julgou que...
Empresa deve pagar periculosidade para motorista por tanque reserva de combustível
O Tribunal Superior do trabalho condenou empresa ao pagamento de adicional de periculosidade para um motorista de caminhão que conduzia veículo com tanque suplementar com...
TJRS reconhece precatório do IPE como garantia em execução fiscal
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul, por meio do desembargador Sérgio L.G.Back, da 1° Câmara Cível, julgou procedente...
Morosidade do judiciário de quem é a culpa?
A morosidade do judiciário é hoje um dos principais entraves a cidadania e ao crescimento das empresas, pois nada mais frustrante e prejudicial para...
Sofismas judiciais para reduzir os honorários advocatícios
Seguidamente deparamo-nos com notícias sobre fixações de honoráriosadvocatícios aviltantes. Seria cômico, não fosse trágico, falar em vitóriado recorrente se aumentaram de R$ 6,00 para...
Uma ideologia para o STJ
STJ editou mais uma súmula (nº 382) relacionada aos contratos bancários. É a terceira em menos de um mês. Desta feita, entenderam os ministros...
Consumidor terá o veículo substituído após dez anos
Vitória do consumidor que adquiriu veículo com defeito Land Rover será substituído após dez anos de disputa judicialA Terceira Turma do Superior Tribunal de...