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É abusivo exigir de loja franqueada a compra de produtos acima de sua capacidade de venda

É abusivo exigir de loja franqueada a compra de produtos acima de sua capacidade de venda. A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJRS...

Supressão de horas extras gera direito a indenização

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Preso político ganhará R$ 30 mil de indenização por danos morais

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Telefônica arca com danos morais por mudança de plano sem aviso a cliente

A 2ª Câmara de Direito Público negou recurso de uma companhia telefônica contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 20 mil, a título...

Defeito em veículo motiva indenização

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Falta de comunicação prévia de nome no SPC custará R$ 10 mil a loja

A 1ª Câmara de Direito Civil negou recurso de uma grande rede de lojas contra sentença que a condenou a pagar R$ 10...

Justiça condena boate a indenizar cliente agredido por seguranças

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Plano de Saúde é condenado por recusar custear internação de dependente químico

O juiz da 16ª Vara Cível de Brasília condenou o plano de saúde Cassi a ressarcir o valor de R$ 12 mil referente...

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