STJ: construtora não pode cobrar juros de imóvel na planta
As construtoras não podem cobrar juros de parcelas do imóvel adquirido ainda na planta. A decisão, por unanimidade, é dos ministros da 4ª Turma do...
Justiça Cega.... A questão do PIS COFINS sobre as faturas de telefone e energia
Nota do editor: Este é um artigo publicado no Espaço Vital pela advogada Marta Fehlauer (OAB-RS nº 64.166), que demonstra de uma forma excelente o absurdo...
Taxa de manutenção em telefonia rural é proibida
É abusiva a cobrança de taxa de manutenção das chamadas originadas e terminadas no sistema de telefonia fixa Ruralcel e Ruralvan. O ministro Hamilton...
Plano de saúde não pode rescindir contrato em razão de idade avançada dos segurados
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegítima a rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do...
Juiz não pode reduzir honorários advocatícios contratuais
O artigo 20 do CPC regula apenas honorários de sucumbência, não podendo o juiz restringir a reserva dos valores devidos ao patrono dos exequentes...
Atraso no pagamento de seguro não anula automaticamente o contrato
O simples atraso no pagamento não autoriza que a seguradora anule automaticamente o contrato, sem que o segurado seja notificado da suspensão da proteção...
Eletrobrás terá que pagar debênture de 1971
A Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S/A foi condenada em primeiro grau pelo juiz da 1ª Vara da Comarca de Venâncio Aires, João Francisco...
Presentes de Natal: compre com antecedência, mas saiba os seus direitos
O e-commerce brasileiro cresceu 40% no 1º semestre se comparado ao mesmo período de 2009, atingindo faturamento de R$ 6,7 bilhões. A estimativa é que...
Banrisul indenizará por abertura de conta com documentos falsos
A 19ª Câmara Cível do TJRS manteve, por unanimidade, condenação do Banrisul ao pagamento de indenização por dano moral equivalente a 30 salários mínimos...
Decisões do STJ beneficiam usuários de cheques especiais contra abusos de bancos
O STJ tem tomado uma série de decisões que beneficiam os consumidores frente aos bancos, em especial em relação aos cheques especiais. O cheque...