Assegurado tratamento gratuito para Hepatite, independente da condição financeira
O portador de Hepatite tem direito a tratamento à medicação custeada pelo Poder Público, independente de sua situação financeira. A decisão unânime é a primeira...
Previdência vai corrigir mais de 130 mil aposentadorias e pensões
Em cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério da Previdência Social vai revisar os benefícios de 131.161 segurados, como aposentados e...
Juiz condena banco a restituir cliente em dobro por cobranças indevidas
O juiz Fernando de Mello Xavier, do 10º Juizado Especial Cível de Goiânia, condenou o banco HSBC a pagar a quantia de R$ 4.466,64 a...
Unimed condenada por autorizar cirurgia mas não cobrir custo de prótese
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Camboriú, que condenou Unimed Litoral Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. ao...
Universidade privada terá que indenizar por furto de carro em estacionamento gratuito
De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Terceira Turma manteve a decisão do ministro Sidnei Beneti que condenou...
Danos Morais por Infecção Hospitalar
O STJ confirmou a condenação de um Hospital ao pagamento de danos morais devido ao desenvolvimento de uma infecção hospitalar por um recém nascido. A...
Crédito de ICMS é isento de PIS e Cofins
As empresas que desfrutam de benefícios fiscais de ICMS, concedidos por determinados Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), não precisam pagar...
Mantido o direito a benefício previdenciário decorrente de união estável homoafetiva
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou por unanimidade, ontem (16), recurso de agravo regimental interposto pela filha de uma das partes em...
Dano Moral - Juros desde o evento danoso
O STJ definiu que o termo inicial dos juros de mora em casos de dano moral deve contar do evento danoso e não do ajuizamento...
Banco deve pagar mais de R$ 20 mil por descontos indevidos em benefício previdenciário
O juiz Matheus Pereira Júnior, titular da Comarca de Farias Brito, condenou o Banco Industrial do Brasil S/A a pagar R$ 20.400,00 para...