Empresa que anotou função incorreta na CTPS deverá pagar indenização

Uma situação inusitada foi analisada pela 9 ªTurma do TRT-MG: o reclamante foi encaminhado pelo SINE para trabalhar na Inspetoria São João Bosco, em Belo...

Quatro novos Tribunais Federais?

Questão jurídica de suma importância que é hoje discutida diz respeito à PEC 544/2002 (proposta de emenda à Constituição Federal), que cria quatro novos Tribunais...

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Súmula isenta de ICMS descontos incondicionais

Mercadoria bonificadas não precisam pagar ICMS.

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A Receita Federal não pode exigir apenas laudos emitidos por médicos vinculados ao Sistema Único de Saúde para conceder isenção de Imposto de Renda

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