Construtora é condenada a pagar multa por rescisão contratual prevista apenas contra o consumidor
É possível aplicar à construtora multa que o contrato previa apenas para a hipótese de inadimplemento do consumidor. Por outro lado, o comprador...
Controle do abuso de poder no processo eleitoral
É inevitável a preocupação do Direito com a limitação do poder nas várias formas em que se apresenta na sociedade. Para o Direito Eleitoral, a...
Shopping deve ressarcir dono de restaurante que ficou fechado um ano por força de liminar
O condomínio do Shopping Conjunto Nacional, em Brasília, deve indenizar o dono do restaurante Brasil Verde, situado no quarto pavimento do edifício, que permaneceu...
Redução de honorários só é possível com pedido expresso das partes
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que nos casos em que seja negado o recurso, a redução dos honorários advocatícios só é possível se houver...
Virose a bordo no cruzeiro marítimo
A empresa Royal Caribbean Cruzeiros foi condenada a pagar reparação por danos morais no valor de R$ 8 mil, a cada um de quatro passageiros...
Plano de saúde que recusou beneficiária devido à idade é condenado
A Qualicorp Administradora de Benefícios terá que indenizar uma consumidora pela negativa de efetivação de proposta de contratação de plano de saúde tão somente por...
Liderança visível e compreensível, focando a cultura de prevenção de acidentes
Estes são os temas centrais de qualquer empresa que deseja fazer uma cultura de prevenção de acidentes entre seus funcionários. Exemplo disso, foi a atuação...
Alterações na rescisão de contrato de trabalho
A partir de 1º de novembro passa a ser obrigatório o uso do novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRTC). A...
Salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada
Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia. A execução desse crédito,...
Liberação de veículo apreendido não pode ser condicionada ao pagamento de multas
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou, por unanimidade, recurso apresentado pela União contra sentença que determinou à Polícia...