STJ admite precatórios para quitar débitos fiscais
A 1ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que devem ser aceitos precatórios adquiridos pela empresa F.C.R.A. Ltda. Para a quitação de débitos com o fisco do Estado de Goiás.A empresa adquiriu precatórios de terceiro para quitar débitos prévios, porém o Estado de Goiás afirmou não ser legalmente possível realizar tal quitação. A empresa impetrou, então, mandado de segurança no TJ de Goiás. Alegou que a Emenda Constitucional nº 30, de 2000, que alterou o artigo 78 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, autoriza o uso dos precatórios para pagar obrigações com o fisco.Além disso, apesar de a Lei estadual...
Limite ao Tempo de Internação – Cláusula Abusiva
Em alguns contratos firmados entre operadora do plano de saúde e o usuário, existe uma disposição que limita o tempo de internação do paciente, sendo...
Neto de servidor público ganha direito a pensão
Ao conceder o Mandado de Segurança (MS) 31803, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu o pagamento de pensão temporária ao neto...
Idosa proibida de fazer cartão de crédito pela idade será indenizada
Administradora do cartão que só admitia clientes de até 70 anos de idade violava o Estatuto do Idoso
Em busca da moralidade
A perseguição pela moralidade pública deve ser constante para que a democracia dê certo. No Brasil, esse exercício pode ser visto por meio do combate...
Não há teto único sobre pensão por morte e aposentadoria acumuladas
A 5ª Turma do STJ definiu que “sendo legítima a acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público com pensão por morte de cônjuge finado...
É ilegal a cobrança de tarifa por quitação antecipada pelos bancos
O juiz Giovanni Conti, da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, decretou a ilegalidade da cobrança de tarifa pelo Banco Itaú S/A ao cliente que...
Souza Cruz condenada a indenizar por malefícios do cigarro
Souza Cruz condenada a indenizarpor malefícios do cigarroNão há dúvida que produzir cigarros é uma atividade lícita. Contudo, a mera licitude formal da atividade comercial...
CUB só pode ser utilizado para fincanciamento de imóveis em construção
Comercialização de imóveis prontos e em construção deve ter financiamento diferenciadoO financiamento da compra de imóvel pronto deve ser diferente do financiamento de imóvel...
Contas Eleitorais
O financiamento público de campanha, como provável barreira à corrupção eleitoral, e as contas prestadas pelos candidatos e partidos políticos são temas recorrentes em momento...
Pré-candidatos devem ter ficha limpa
Já se observa, em nível, nacional, a movimentação partidária de escolha dos pré-candidatos ao pleito municipal de 2012, onde os cidadãos elegerão os políticos que...