Neto de servidor público ganha direito a pensão
Ao conceder o Mandado de Segurança (MS) 31803, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu o pagamento de pensão temporária ao neto...
STJ admite precatórios para quitar débitos fiscais
A 1ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que devem ser aceitos precatórios adquiridos pela empresa F.C.R.A. Ltda. Para a quitação de débitos com o...
Telefone batido na cara
Será reparado por dano moral um consumidor que ficou 47 minutos ao telefone à espera de atendimento pela operadora celular Claro e teve a ligação...
Aspectos polêmicos dos pressuposto extrínsecos de admissibilidade dos recursos no processo civil
Dos Pressupostos Extrínsecos De Admissibilidade Dos Recursos Constituem requisitos extrínsecos ou pressupostos extrínsecos de um recurso (pressupostos recursais), ligados ao modo de exercer o recurso,...
Visão e sensação jurídica
Cada vez mais tem sido uma constante no Direito Penal Brasileiro, assumindo contornos preocupantes para a Sociedade Civil, o problema da prisão cautelar nas suas...
Não há teto único sobre pensão por morte e aposentadoria acumuladas
A 5ª Turma do STJ definiu que “sendo legítima a acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público com pensão por morte de cônjuge finado...
Laudo de médico particular serve para obter isenção de Imposto de Renda
A Receita Federal não pode exigir apenas laudos emitidos por médicos vinculados ao Sistema Único de Saúde para conceder isenção de Imposto de Renda
Idosa proibida de fazer cartão de crédito pela idade será indenizada
Administradora do cartão que só admitia clientes de até 70 anos de idade violava o Estatuto do Idoso
Fundação terá que pagar aposentadoria especial
A 1ª Câmara Cível do TJRN determinou que a Fundação SISTEL de Seguridade Social pague a suplementação da aposentadoria a um beneficiário, a partir do...
Justiça condena TAM a pagar indenização de R$ 31 mil por extravio de bagagem
Companhia Aérea condenada a pagar mais de trinta mil por mala extraviada