Turma mantém multa para garantir retificação da CTPS pelo empregador
A busca de efetividade processual tem sido alvo de preocupação constante por parte dos operadores do direito, como reflexo de um anseio da própria sociedade. Uma das ferramentas de fundamental importância para atingir esse objetivo tem sido a fixação de astreintes, que pode ser definida como a multa ou coerção indireta imposta pelo juiz, por conta própria ou...
Se o pai ganha pouco e a filha pode trabalhar, é possível reduzir pensão
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ atendeu parcialmente recurso de um homem contra sentença que fixara em 18% de seus proventos...
Jornada irregular garante direito à indenização
A 9º turma do TRT4 condenou a Arcos Dourados Comércio de Alimentos, dona da maior parte das lojas McDonalds no Brasil, a pagar diferenças salariais...
A aplicação da detração penal no momento da sentença condenatória
A alteração legislativa com a publicação da Lei n° 12.736 (Detração Penal) que alterou a redação do artigo 387 do Código de Processo Penal, veio...
Banco do Brasil está proibido de reduzir salários de empregados que migrarem para novo PCS
O Banco do Brasil em Mato Grosso está impedido de reduzir os salários dos empregados que, desde 28 de janeiro de 2013, podem...
Médico indenizará paciente por cirurgia mal realizada
Foi mantida condenação de um hospital e de um profissional médico ao pagamento de indenização no valor de R$ 12 mil em favor de uma...
Como receber a indenização por danos morais devido ao cadastro no crediscore - cadastro positivo
Nos últimos meses uma enxurrada de ações contra os chamados cadastros de crédito positivo invadiu os tribunais do sul do país, nestas demandas os...
A Caixa Econômica Federal e as vendas casadas
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região Condenou a Caixa Econômica Federal por venda casada, que consiste na prática de embutir um produto que o...
Compra e venda de empresas: Pontos importantes na operação?
Atualmente, a compra e venda de empresas no Brasil torna-se uma operação cada vez mais freqüente. Considerando as etapas mais complexas de constituição e inserção...
Multa fiscal acima de 20% é considerada confiscatória
Em recente decisão monocrática, o Ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade das multas aplicadas por falta de pagamento de...
Reconhecimento de paternidade por piedade é irrevogável, diz Quarta Turma
O reconhecimento espontâneo de paternidade, ainda que feito por piedade, é irrevogável, mesmo que haja eventual arrependimento posterior.