Pedido de envio de contrato por e-mail é válido
O consumidor pode solicitar cópia de contrato de serviço por e-mail, se este canal lhe for disponibilizado. Isso porque este documento é comum entre comprador e...
Garantido direito de renúncia a benefício previdenciário e percepção de outro mais vantajoso
A 2.ª Turma condenou o INSS a reconhecer o direito do apelante de abdicar da aposentadoria por tempo de contribuição, sem necessidade de...
Empresa telefônica é condenada por má prestação de serviço
A 2ª Turma Recursal Mista, em julgamento na terça-feira, dia 20 de novembro, negou provimento ao recurso interposto pela Vivo S.A contra a sentença proferida...
Desconto em folha de servidor deve se limitar a 30% dos vencimentos
Os descontos na folha de salário de servidor decorrentes de empréstimos pessoais contraídos em instituições financeiras não podem ultrapassar o patamar de 30%...
Terceirizada de call center consegue vínculo com a Brasil Telecom
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou à Brasil Telecom S. A. que reconheça como empregada efetiva uma operadora de teleatendimento terceirizada...
Clínica estética indenizará cliente que sofreu reação alérgica após tratamento
A autora realizou um procedimento chamado "peeling" no estabelecimento réu e, em pouco tempo, apresentou vermelhidão e feridas em seu rosto. Uma clínica...
Entregador obrigado a pernoitar em condições inadequadas será indenizado
Esta é uma decisão bem interessante, pois quem conhece a vida de caminhoneiro sabe que a cabine de lata é a casa, e esta decisão...
Falha em empréstimo consignado gera indenização
Autarquia teria descontado as prestações da aposentadoria do segurado e deixado de repassar o valor ao banco. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...
Imóvel onde residem familiares do proprietário pode ser considerado bem de família
A legislação aplicada ao caso visa proteger a entidade familiar, e a casa ocupada pela genitora e o irmão do requerido é impenhorável, já que...
Vítima de erro médico receberá indenização por danos morais
O município de Luziânia (GO) foi condenado ao pagamento de R$ 70 mil, a título de danos morais, a uma mulher, vítima de erro médico....